2 de Respostas para “Vaga para Bacharel em Direito em Cuiabá”

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   Comentário desenvolvido por Serbobão em out 19th 2013 at 3:22: Responder

   O Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/94, de 04 de julho de 1994), em seu artigo 20 dispõe: “A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.
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     Comentário desenvolvido por Sâmera em out 20th 2013 at 16:18: Responder

     A vaga de emprego anunciada pelo escritório é para BACHAREL EM DIREITO e não para ADVOGADO. Portanto, não se aplicam as disposições do Estatuto da OAB neste caso, pois esse Estatuto se aplica aos advogados. Os bacharéis em Direito, por sua vez, são aqueles formados em Direito, mas não inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
     No entanto, ainda que a vaga fosse para um advogado, conforme disposto no próprio artigo transcrito do Estatuto é possível a flexibilização da jornada de 4 (quatro) horas, por meio de acordo ou convenção coletiva e dedicação exclusiva. Vale destacar que a dedicação exclusiva pode ser prevista no próprio contrato individual de trabalhado firmado entre o escritório e o advogado empregado. Portanto, a princípio, a jornada apontada no anúncio não apresenta qualquer ilegalidade ou incompatibilidade com o Estatuto da OAB, mesmo porque, vale reforçar mais uma vez, nem se aplica a jornada contida no Estatuto pois a vaga anunciada é para bacharel em Direito e não advogado.