O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, se reuniu, nesta segunda-feira (27), com o senador Carlos Fávaro para tratar de demandas relacionadas às condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no estado.
Entre os principais pontos discutidos estiveram a regulamentação da aposentadoria da categoria e a possibilidade de implementação de incentivos vinculados ao desempenho nas políticas públicas de saúde. A agenda reforça a atuação do Tribunal de Contas na defesa dos agentes, pauta que vem sendo priorizada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo.
De acordo com o conselheiro, o senador saiu do encontro com o compromisso de propor uma legislação no Senado para apoiar as iniciativas. Já estamos aposentando muitos agentes que já recolheram, já passaram pelo tempo de serviço e a aposentadoria é direito Constitucional, mas daria melhor sustentabilidade se tivéssemos uma legislação.
Fávaro reforçou o compromisso. Vamos regulamentar um plano de aposentadoria para agentes, conforme já recomendado pelo Tribunal de Contas, além de estudar uma proposta de lei para incentivo financeiro por cumprimento de metas visando maior eficiência e redução de custos públicos na média e alta complexidade em saúde, pontuou o senador.
No encontro, Maluf também conversou com representantes dos ACS e ACE de Rondonópolis, que apresentaram preocupações quanto ao não cumprimento do Marco Regulatório do TCE-MT, atraso no pagamento de incentivos, abrangência de áreas de atuação fora do previsto devido à falta de concurso público e más condições de trabalho.
Neste sentido, o conselheiro sugeriu que seja proposta uma representação para a condução protocolar da questão junto ao órgão de controle. Essa representação será apreciada pelo conselheiro José Carlos Novelli, que é o relator das contas de Rondonópolis, com o auxílio da Comissão de Saúde para que essa decisão possa enquadrar os agentes do município da mesma forma como já fizemos em Várzea Grande, por exemplo, orientou Guilherme Maluf.
Para a diretora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), Geane Lina Teles, o encontro teve um desfecho satisfatório. Nós viemos buscar o Tribunal de Contas porque é um órgão de fiscalização que tem uma pauta voltada para atenção básica. Representamos mais de 480 agentes do município que atuam em situação precária e saímos com decisões pré-agendadas pelo TCE e com o senador Fávaro, então estamos satisfeitos.
Também participou da reunião o assessor especial da presidência da República, Valtenir Pereira, autor da Emenda Constitucional nº 120/2022, que garantiu direitos aos ACS e ACE como piso salarial de dois salários-mínimos e adicional de insalubridade. O apoio do Tribunal de Contas é fundamental para a regularização do vínculo desses profissionais. Já existe um marco legal consolidado, fruto de um trabalho técnico relevante deste órgão, que orienta e dá diretrizes claras aos prefeitos. Agora queremos avançar ainda mais na atenção básica de saúde em Mato Grosso, declarou Pereira.
Além da melhoria nas condições de trabalho dos agentes, a reunião debateu o direito à aposentadoria especial assegurada em lei e a necessidade de novos concursos para renovação e ampliação do número de servidores nas funções.